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Revista de Gestão e Secretariado - GeSec
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CONTAS INATIVAS DO FGTS: DIREITO AO SAQUE

 

Em dezembro de 2016 o Governo Federal, visando estimular a economia, anunciou várias medidas, dentre as quais o direito ao saque integral de valores do FGTS existentes nas contas inativas.

A Caixa Econômica Federal, infelizmente, atrasando o progresso, ainda não definiu suas regras e procedimentos de como será efetuado o saque dessas contas inativas.

Mesmo assim, com base nas disposições da medida anunciada pelo Governo, podemos emitir algumas orientações aos trabalhadores.

Vamos lá:

Você, antes de mais nada, precisa saber o que é uma conta inativa e uma conta ativa do FGTS.

 

Sempre que você faz um contrato de trabalho com uma empresa deve ser aberta uma conta de FTGS que é vinculada a esse contrato de trabalho. 

Quando este contrato de trabalho é rescindido sem justo motivo pelo empregador você tem direito a sacar o FGTS.

Essas são as contas normais, ATIVAS.

Já as contas INATIVAS são aquelas em que o contrato de trabalho foi rescindido por justa causa, pedido de demissão, ou seja, por motivos que não autorizam o saque do FGTS, tornando-a INATIVA porque o contrato de trabalho terminou e a empresa não fez mais depósitos de FGTS.

Nos casos em que o saque do FGTS não foi feito após a rescisão do contrato de trabalho, a conta classificada como INATIVA, rendendo juros + Taxa Referencial.

Essa é a conta em que você poderá sacar o FGTS, DESDE QUE ESTA CONTA ESTEJA CONSIDERADA COMO INATIVA ATÉ A DATA DE 31.12.2015.

Portanto, quem pediu demissão ou teve o contrato rescindido por justa causa poderá sacar o FGTS, desde que a conta seja considerada inativa até a data de 31.12.2015.

As contas consideradas inativas após 31.12.2015 não serão liberadas para saque, a não ser que o Governo Federal altere essa regra.

Existem também casos em que o empregado possui mais de uma conta inativa. Nesse caso poderá sacar todas as contas inativas.

Não há limitação para saque de várias contas inativas.

Da mesma forma, não há limites de valores para saque das contas inativas.

O calendário de saques dessas contas inativas será divulgado pela Caixa Econômica Federal.

O que é melhor?  Sacar a conta inativa ou deixar o dinheiro na Caixa Econômica Federal?

A conta inativa rende somente 3% ao ano + TR (taxa referencial).  Esse rendimento das contas do FGTS são inferiores a qualquer outra aplicação financeira, inclusive poupança.  Portanto vale a pena.  Por outro lado, poderá usar o dinheiro para quitar dívidas ou, ainda, eliminar aquelas contas atrasadas que também geram multas.

 

NELSON MEYER

Advogado e Assessor Jurídico do SINSESP