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Revista de Gestão e Secretariado - GeSec
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São várias as legislações sobre o assunto:

Âmbito Estadual-SP

Lei 13036/08 de 29/05/08

institui o "Dia Estadual de Luta contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho"

Lei 12250/06 de 09/02/06

âmbito da administração pública estadual, direta,individual e fundações públicas.

Âmbito Municipal-SP

Lei 3234 de 18/12/06- em Amparo-SP

Lei 3671 de 07/06/02- em Americana- SP

Lei 4307 de 09/09/02- em Botucatu - SP

e diversas outras leis municipais que poderão ser localizadas no site: www.assediomoral.org/legislação

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